Na mesma oportunidade, foi instalada oficialmente a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira.
O juiz responsável pelo Juizado Especial Cível e Criminal, que é instalada com 8.745 processos em andamento, é Marcelo Vieira. O quadro funcional da Vara é composto de um coordenador, dois chefes, dez escreventes e três oficiais de Justiça.
O Juizado Especial Cível atende causas de até 40 salários mínimos sendo que, para as de até 20 salários não há necessidade de se constituir advogado. As questões mais freqüentes se referem a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, conflitos de vizinhança, entre outras. Nas ações criminais, o Juizado tem competência também para a conciliação , julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, isto é, contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a dois anos. Ações cujo valor seja de até 20 salários mínimos não necessitam ser propostas por advogados.
Sartori salientou a importância da homenagem feita pela Câmara Municipal e agradeceu aos vereadores. “É um orgulho, uma realização receber esta homenagem de uma cidade tão grandiosa e importante como Limeira. Isso faz com que meu trabalho seja impulsionado, motivado porque é sempre um prazer ter um título de cidadão sem nascer naquela cidade”, finalizou.
Assessoria de Imprensa
Câmara de Limeira / SP
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