Projeto que regulamenta a colocação de mesas e cadeiras nas calçadas está em estudo
O presidente da Câmara Municipal de Limeira, vereador Eliseu Daniel dos Santos (PDT) apresentou na última sessão ordinária (dia 01) o Projeto de Lei que regulamenta a colocação de mesas e cadeiras no passeio público.
Os vereadores Carlinhos Silva, José Farid Zaine e Silvio Brito (ambos do PDT) também assinaram a proposta.
Os restaurantes, bares, choperias, pizzarias, lanchonetes e similares poderão colocar mesas e cadeiras nas calçadas desde:
- não comprometa ou prejudique o trânsito de pedestres;
- a área utilizada pelas mesas e cadeiras não ultrapasse 50% do respectivo passeio público do imóvel, ou haja reserva mínima de uma faixa contínua de um metro para a passagem de pedestres.
A permissão não será válida se os estabelecimentos estiverem situados num raio de: 100 (cem) metros de escolas, hospitais, creches, asilos, igrejas ou templos religiosos de qualquer natureza e 20 (vinte) metros de ponto de ônibus.
A distância citada acima poderá ser desconsiderada no caso do funcionamento do estabelecimento não coincidir com o horário de funcionamento de qualquer das entidades descritas.
O Projeto também prevê que sempre será resguardado o direito de preferência ao interessado que tiver instalado o comércio no local anteriormente a qualquer destas entidades.
“Estamos atendendo ao pedido dos proprietários de bares e lanchonetes que pedem o fim da necessidade de expedição de alvará específico para colocação de mesas e cadeiras e também a redução da reserva para faixa de pedestre para um metro”, explicaram os vereadores.
A proposta está em estudo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Carla Pizani
Assessoria de Imprensa
O presidente da Câmara Municipal de Limeira, vereador Eliseu Daniel dos Santos (PDT) apresentou na última sessão ordinária (dia 01) o Projeto de Lei que regulamenta a colocação de mesas e cadeiras no passeio público.
Os vereadores Carlinhos Silva, José Farid Zaine e Silvio Brito (ambos do PDT) também assinaram a proposta.
Os restaurantes, bares, choperias, pizzarias, lanchonetes e similares poderão colocar mesas e cadeiras nas calçadas desde:
- não comprometa ou prejudique o trânsito de pedestres;
- a área utilizada pelas mesas e cadeiras não ultrapasse 50% do respectivo passeio público do imóvel, ou haja reserva mínima de uma faixa contínua de um metro para a passagem de pedestres.
A permissão não será válida se os estabelecimentos estiverem situados num raio de: 100 (cem) metros de escolas, hospitais, creches, asilos, igrejas ou templos religiosos de qualquer natureza e 20 (vinte) metros de ponto de ônibus.
A distância citada acima poderá ser desconsiderada no caso do funcionamento do estabelecimento não coincidir com o horário de funcionamento de qualquer das entidades descritas.
O Projeto também prevê que sempre será resguardado o direito de preferência ao interessado que tiver instalado o comércio no local anteriormente a qualquer destas entidades.
“Estamos atendendo ao pedido dos proprietários de bares e lanchonetes que pedem o fim da necessidade de expedição de alvará específico para colocação de mesas e cadeiras e também a redução da reserva para faixa de pedestre para um metro”, explicaram os vereadores.
A proposta está em estudo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Carla Pizani
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Limeira
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